Questão FC100562
Fábio, delegado, tendo recebido denúncia anônima na qual seus subordinados eram acusados de participar de esquema criminoso relacionado ao tráfico ilícito de substâncias entorpecen
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
No decorrer das investigações, conduzidas a partir da interceptação das comunicações telefônicas, verificou-se que os indiciados contavam com a ajuda de integrantes das Forças Armadas para praticar os delitos, utilizando aviões da Aeronáutica para o envio da substância entorpecente para o exterior.
O inquérito passou a tramitar na justiça federal, que prorrogou, por diversas vezes, o período de interceptação. Com a denúncia na justiça federal, as informações colhidas na intercepção foram reproduzidas em CD-ROM, tendo sido apenas as conversas diretamente relacionadas aos fatos investigados transcritas nos autos.
Acerca dessa situação hipotética e do procedimento relativo às interceptações telefônicas, julgue o item.
Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque a simples posterior declaração de incompetência do juízo que autorizou a interceptação não torna a prova automaticamente ilegal.
Segundo entendimento do STF, quando a ordem de interceptação foi concedida por juiz que, à vista dos elementos existentes no momento, era aparentemente competente, os atos praticados são preservados. Isso evita nulidades radicais decorrentes de alteração superveniente da competência.
Nas investigações preliminares a competência se fixa pelo fato investigado e pelas circunstâncias conhecidas ao tempo da decisão, por isso a autorização estadual, posteriormente deslocada à esfera federal, não implica nulidade automática.
Portanto, a interceptação e as provas dela derivadas permanecem válidas, salvo vícios próprios que comprovem nulidade específica.
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