Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente. Os autos referentes à interceptação de comunicaçõe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como certa porque a interceptação telefônica tem tratamento processual específico previsto no art. 8º da Lei 9.296/1996: os registros e gravações devem andar em autos apartados, apensados ao inquérito ou ao processo penal, preservando o sigilo das diligências, gravações e transcrições.

Esse regime visa proteger a intimidade e a privacidade das comunicações, assegurar o controle judicial sobre a medida e preservar a cadeia de custódia da prova, evitando acesso irrestrito aos conteúdos interceptados.

Se trechos forem essenciais para instruir a ação, eles podem ser juntados aos autos principais mediante transcrição ou reprodução autorizada, sempre observando o dever de sigilo e a razoabilidade.