Questão FC100564
Julgue o item subsequente, a respeito da participação do MP no curso das investigações criminais, na instrução processual e na fase recursal. De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a intercepção das comunicações telefônicas poderá ser determinada a requerimento da autoridade policial, na fase de investigação criminal, ou a requerimento do MP, somente na fase de instrução criminal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO.
A afirmação é incorreta porque a Lei n.º 9.296/1996 não restringe o pedido de interceptação telefônica do Ministério Público à fase de instrução criminal.
Conforme o art. 3º, inciso I, a interceptação poderá ser requerida pela autoridade policial na investigação criminal, e, no inciso II, pelo representante do Ministério Público, tanto na investigação criminal quanto na instrução processual penal.
Além disso, o juiz pode determinar a interceptação de ofício ou a requerimento, conforme o mesmo dispositivo legal, o que confirma que o MP tem legitimidade para pedir a medida já na fase investigativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em