Questão FC100565
No que se refere à escuta telefônica, julgue o item a seguir. O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja fo
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2013
O juiz poderá, em regra, admitir requerimento verbal de interceptação de comunicação telefônica desde que este seja formulado pela autoridade policial durante investigação criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO.
O enunciado apresenta a verbalidade do pedido de interceptação como regra, quando na verdade a lei trata essa possibilidade como excepcional.
Segundo o art. 4º da Lei 9.296/96, o pedido deve demonstrar a necessidade para apurar infração penal e indicar os meios a empregar, requisitos que não são suprimidos pela verbalização.
Excepcionalmente o juiz pode admitir pedido formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos legais, e a concessão fica condicionada à redução a termo do requerimento.
Além disso, o juiz deve decidir sobre o pedido no prazo máximo de 24 horas, o que reforça o caráter restrito e temporário da verbalidade.
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