No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. Admite-se a realização de interceptação telefônica, previamente autorizada pelo juiz competente, para a in

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a interceptação telefônica só é lícita se obedecer aos requisitos da Lei 9.296/1996 e for previamente autorizada pela autoridade judicial.

O art. 2º exige, entre outros elementos, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação, e que a prova não possa ser obtida por outros meios. Além disso, afasta-se a medida quando o fato é punido, no máximo, com pena de detenção, o que implica que seja admissível para crimes punidos com reclusão.

A interceptação deve tramitar em autos apartados, com sigilo preservado e posterior apensação aos autos principais, ficando sujeita ao controle judicial e aos requisitos de necessidade e proporcionalidade, razão pela qual o item foi julgado certo.