No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue o item a seguir. A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de invest

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque reflete os requisitos legais e constitucionais para a interceptação telefônica.

Segundo Lei nº 9.296/96, a interceptação é permitida para prova em investigação criminal e instrução processual, desde que haja ordem judicial do juiz competente, sob segredo de justiça, e a decisão esteja devidamente fundamentada.

Além disso, não se admite interceptação quando não houver indícios razoáveis de autoria ou participação, quando a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis, ou quando o fato for punido, no máximo, com pena de detenção.

Portanto, a exigência de fundamentação judicial e de esgotamento de meios alternativos é condição essencial para a validade da medida, em conformidade com a lei e a Constituição.