Questão FC100570
A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue o item que se segue. A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser r
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi marcada como ERRADO porque a interceptação telefônica não é prova rotineira, e sim uma medida excepcional que só pode ser adotada quando for estritamente necessária.
O ordenamento jurídico veda sua utilização se for possível obter a prova por outros meios disponíveis, em conformidade com o Art. 2º, II, Lei 9.296/96. Essa exigência decorre dos princípios da necessidade e da subsidiariedade, e visa proteger direitos fundamentais à privacidade e à comunicação.
Se a interceptação for decretada sem demonstrar a impossibilidade de outros meios, evidencia-se desvio de finalidade, podendo acarretar nulidade das provas e responsabilização pela ilegalidade.
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