Questão FC100574
A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, julgue o item subsequente. A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação do
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A interceptação telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, devendo o seu prazo de duração ser avaliado motivadamente pelo juízo sentenciante, considerando os relatórios apresentados pela polícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque a interceptação telefônica é medida excepcional regulada pela Lei 9.296/1996 e depende de ordem judicial, sob segredo de justiça.
Seu prazo não é fixo, deve perdurar pelo tempo estritamente necessário à investigação, podendo ser renovada enquanto houver necessidade comprovada.
Segundo a jurisprudência do STJ, o juízo sentenciante deve avaliar e fundamentar motivadamente a duração, considerando os relatórios policiais e a proporcionalidade frente aos direitos fundamentais.
Ausência de motivação ou manutenção além do necessário pode acarretar nulidade das provas, por violação ao princípio da proporcionalidade e à garantia da intimidade.
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