Com base nos delitos em espécie, julgue o próximo item. Constitui crime realizar interceptação de comunicações, sejam elas telefônicas, informáticas, ou telemáticas, ou, ainda, que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada como certa porque reproduz o conteúdo do Art. 10 da Lei nº 9.296/1996, que tipifica como crime a realização de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, a promoção de escuta ambiental, ou a quebra do segredo da Justiça, quando ocorridas sem autorização judicial ou para finalidades não previstas em lei.

O dispositivo estabelece, portanto, a exigência de autorização judicial e de finalidade legal para que a medida seja legítima, caso contrário configura crime, com a correspondente pena prevista na norma, reforçando a proteção da privacidade e da legalidade das provas.