Julgue o item que se segue, referente a procedimentos processuais penais. Não se admite a interceptação de comunicações telefônicas caso o fato investigado constitua infração penal

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está CERTA porque a prática é expressamente vedada pela Lei 9.296/96, que regula a interceptação de comunicações telefônicas.

O dispositivo proibitivo é o art. 2º, III, segundo o qual não se admite a interceptação de comunicações telefônicas quando "o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção".

Na prática isso significa que, para crimes cuja pena máxima seja a detenção, não se pode autorizar quebra de sigilo telefônico; a técnica é autorizada apenas em hipóteses mais graves, sujeitas a pena privativa de liberdade superior.

Essa regra reflete os princípios da excepcionalidade e da proteção da intimidade, exigindo sempre fundamentação e decisão judicial quando a medida for admitida.