Questão FC100579
Julgue o item, referente a direito processual penal. As interceptações telefônicas, conforme entendimento firmando na jurisprudência dos tribunais superiores, são autorizadas media
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2010
As interceptações telefônicas, conforme entendimento firmando na jurisprudência dos tribunais superiores, são autorizadas mediante demonstração da necessidade da medida e do esgotamento dos meios ordinários para obtenção da prova que se pretende alcançar, impondo-se a observância de diversas formalidades para a colheita e a apresentação da prova em sede judicial, entre elas, o direito expresso do investigado de ver transcrito todo o teor das conversas interceptadas, por perito judicial, assegurando-se o direito de indicar assistente técnico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde garantias processuais com um direito expresso inexistente à transcrição integral de todas as conversas interceptadas.
É correto que a interceptação depende de ordem judicial, segredo de justiça e da comprovação de necessidade e da impossibilidade de prova por meios ordinários, conforme a legislação e a jurisprudência.
Porém, a lei prevê que só serão juntadas aos autos as gravações ou trechos que interessarem à prova, cabendo ao juiz determinar a inutilização das gravações irrelevantes, conforme o art. 9º da Lei 9.296/96.
O investigado tem direito a defesa e pode indicar assistente técnico para acompanhar a perícia, mas não há garantia automática de receber a transcrição completa de todo o conteúdo interceptado.
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