Questão FC100580
Julgue o item, referente a direito processual penal. Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente a
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regulamente cumprida pela autoridade policial, a participação de agente político com foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, de acordo com o sistema processual brasileiro, a incompetência absoluta enseja a nulidade de todos os atos judiciais praticados, repercutindo a nulidade na prova até então produzida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A interceptação telefônica devidamente autorizada e regularmente cumprida por juízo que, no momento da decisão, se tinha por competente, não é automaticamente viciada pela posterior constatação de foro por prerrogativa de função.
Isso ocorre porque a regra da nulidade absoluta por incompetência não retroage quando o ato foi praticado por autoridade judicial que, a princípio, detinha competência, preservando-se, assim, a validade das provas colhidas.
Em termos práticos, a declaração posterior de incompetência faz cessar a competência daquele juízo para prosseguimento, mas não anula todos os atos anteriores que foram regularmente autorizados e executados, garantindo segurança jurídica e efetividade probatória.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em