Questão FC100581
A respeito de interceptação telefônica, julgue o seguinte item. O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em con
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O juiz da causa pode avaliar a necessidade de renovação das autorizações de interceptação telefônica, levando em conta a natureza dos fatos e dos crimes e as circunstâncias que envolvem o caso. Nesse sentido, os tribunais superiores vêm admitindo sucessivas prorrogações enquanto perdurar a necessidade da investigação, sem configurar ofensa à Lei n.º 9.296/1996 e à CF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a interceptação telefônica, disciplinada pela Lei nº 9.296/1996 e pela Constituição Federal, admite prorrogações enquanto persistirem os pressupostos que motivaram a medida.
O juiz deve avaliar a necessidade e a proporcionalidade, fundamentando cada renovação nos elementos concretos da investigação, respeitando prazo e forma previstos em lei.
A jurisprudência do STF e de outros tribunais superiores admite sucessivas prorrogações desde que haja justificativa adequada, preservando a licitude das provas obtidas quando mantidos os requisitos legais.
Em suma, não há ofensa à lei ou à CF se houver fundamentação, razoabilidade e continuidade da necessidade investigativa.
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