Questão FC100582
Julgue o item subsequente, acerca do processo dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, do instituto da interceptação telefônica e da lei de combate à viol
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Não se admite a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a lei traz uma limitação objetiva ao uso da interceptação telefônica, medida de grande invasividade na esfera íntima e comunicacional do investigado.
Conforme o art. 2º, III, da Lei 9.296/96, não se admite a interceptação quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. A norma impõe critério material, afastando a técnica investigativa quando a gravidade legal do crime é reduzida, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.
Além disso, quando admitida, a interceptação depende de ordem judicial fundamentada, o que reforça o caráter excepcional do instituto e a necessidade de proteção de direitos fundamentais. Por isso a afirmação está correta.
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