No que se refere a processo e julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substância entorpecente e ao instituto da interceptação telefônica, julgue o item a seguir. Não se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei n. 9.296/96 limita a interceptação telefônica como exceção ao sigilo das comunicações.

A norma prevê expressamente: “Não será admitida a interceptação” quando, entre outras hipóteses, o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Assim, se a infração em apuração tiver pena máxima de detenção, a interceptação está vedada, porque a lei exige maior gravidade penal para autorizar essa medida invasiva.

Na prática, o juiz deve aferir a pena cominada ao crime antes de conceder o pedido; se a pena máxima for detenção, o pedido deve ser indeferido, preservando o princípio da proporcionalidade e o direito ao sigilo.