Questão FC100584
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item, acerca do direito processual penal. Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhida
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Os elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução processual penal, desde que obtidos mediante interceptação telefônica devidamente autorizada por juiz competente, podem ser compartilhados para fins de instruir procedimento administrativo disciplinar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é correta e encontra respaldo na jurisprudência vigente dos tribunais superiores, especialmente no que tange à interceptação telefônica. Em primeiro lugar, é fundamental entender que as provas obtidas por meio de interceptação telefônica são consideradas válidas quando precedidas de autorização judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente sustentado que os dados coletados em investigações criminais, se decorrentes de decisões judiciais, são passíveis de compartilhamento não apenas em contextos processuais, mas também para instruir processos administrativos disciplinares. Isso se deve à necessidade de proteger a integridade das instituições públicas e garantir a responsabilização de agentes dentro da administração. Portanto, a utilização de elementos probatórios advindos de interceptações telefônicas para formar a base de tais procedimentos administrativos é uma prática legitimada e essencial, facilitando a atuação do poder disciplinar na busca pela legalidade e moralidade no serviço público. Dessa forma, a questão proposta reflete um entendimento sólido e acertado no campo do direito processual penal, permitindo a combinação de esforços do sistema judiciário e administrativo para a aplicação da justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em