A respeito de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário, julgue o item a seguir. A interceptação poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 9.296/1996 autoriza, de forma excepcional, que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente pela autoridade policial ao juiz, quando presentes os pressupostos que justificam a medida.

O §1º do art. 3º prevê expressamente essa possibilidade, condicionando a concessão à redução a termo do pedido, ou seja, à sua posterior formalização por escrito.

Na prática isso permite atuação imediata em situações urgentes, mantendo o controle judicial e a necessidade de justificar os requisitos legais, garantindo a cadeia probatória e a possibilidade de fiscalização posterior.

Ressalte-se a excepcionalidade dessa modalidade; a regra continua sendo o pedido formal e fundamentado.