Questão FC100586
A respeito da interceptação telefônica, julgue o seguinte item. Para fundamentação de pedido anteriormente deferido, de que se prorrogue a interceptação de conversas telefônicas, a
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Para fundamentação de pedido anteriormente deferido, de que se prorrogue a interceptação de conversas telefônicas, a lei exige a transcrição total dessas conversas, sem a qual não se pode comprovar que é necessária a continuidade das investigações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei não condiciona a prorrogação da interceptação à transcrição total das conversas.
O art. 5º da Lei nº 9.296/1996 exige que a decisão seja fundamentada e indique a forma de execução, prevendo prazo inicial de quinze dias, renovável por igual tempo quando houver a comprovação da indispensabilidade do meio de prova.
Assim, para renovar a medida basta demonstrar a indispensabilidade da interceptação para as investigações; não é obrigatório produzir a transcrição integral das conversas. Relatórios, gravações, peças processuais ou perícia técnica podem subsidiar essa comprovação, desde que a fundamentação seja idônea.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em