Questão FC100587
A respeito da interceptação telefônica, julgue o seguinte item. As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia c
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
As informações e provas obtidas em interceptação telefônica relativa a outro processo não podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, tendo em vista que a lei somente autoriza a interceptação para crime punido com reclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é INCORRETA. De acordo com a Lei nº 9.296/1996, a interceptação telefônica é, de fato, restrita a investigações de crimes punidos com reclusão, conforme disposto no art. 2º, III. No entanto, é fundamental entender que o Supremo Tribunal Federal (STF) interpreta de maneira mais ampla a utilização das provas obtidas por meio dessa técnica investigativa. O STF reconhece a possibilidade de que informações e provas coletadas em interceptações, embora relacionadas a infrações com pena de detenção, possam ser utilizadas para fundamentar denúncias, desde que haja uma conexão com o crime inicialmente investigado. Isso se dá porque, se as diligências foram realizadas com base em crime punido com reclusão, a admissibilidade das provas se estende a outros crimes, mesmo que esses sejam apenados com detenção. Portanto, a afirmação ignora essa interpretação jurisprudencial e cria uma restrição que não encontra respaldo na prática judicial. A exceção reside na impossibilidade de interceptar exclusivamente para apurar delitos menores, mas a utilização das informações colhidas de forma legítima permite sim a subsistência de denúncias por crimes puníveis com detenção, desde que conexões legítimas se estabeleçam.
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