Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue o próximo item. Para a prorrogação do pedido de interceptação das comunicações telefônicas, a lei exige a transcrição i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada errada porque a lei não impõe a exigência de **transcrição integral** das conversas para autorizar a **prorrogação** da interceptação telefônica. O artigo 5º da **Lei 9.296/1996** fixa prazos, mas não condiciona renovações à transcrição completa.

A jurisprudência do **STJ** e do **STF** consolidou entendimento de que a inexistência de transcrição integral não acarreta, por si só, invalidade, bastando que o juiz encontre nos autos elementos que justifiquem a prorrogação e que as partes tenham acesso ao conteúdo interceptado.

Assim, o relevante é a fundamentação do pedido de prorrogação e o respeito ao **direito de defesa**, podendo ser suficiente a transcrição de trechos relevantes ou a disponibilização das gravações, não exigindo transcrição integral como condição formal.