Questão FC100590
Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue o próximo item. Entende o STF, com base na ponderação dos valores em conflito e no princípio da proporcionalidade, que
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Entende o STF, com base na ponderação dos valores em conflito e no princípio da proporcionalidade, que é possível a interceptação das comunicações telefônicas da esposa de extraditando, contra quem tenha sido expedido mandado de prisão cautelar, que ainda não tiver sido capturado, encontrando-se em local incerto e não sabido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO.
O STF admite a interceptação telefônica apenas nas hipóteses taxativas do art. 2º da Lei 9.296/1996 e do art. 5º, XII, da Constituição, exigindo, entre outros requisitos, a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação e a demonstração da impossibilidade de obtenção da prova por outros meios.
A simples expedição de mandado de prisão cautelar e a necessidade de localizar o extraditando não autorizam, por si sós, a interceptação das comunicações de terceiros, como a esposa; é preciso demonstrar a necessidade, a adequação e a subsidiariedade da medida, em observância ao princípio da proporcionalidade.
No caso concreto (Extradição 1.021-2, Rel. Celso de Mello) o pedido de interceptação para localização foi indeferido por não se enquadrar nas exceções legais, motivo pelo qual a assertiva está incorreta.
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