Questão FC100591
A respeito da interceptação telefônica e do princípio da legalidade, julgue o item seguinte. A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal, somente pode ser determ
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal, somente pode ser determinada pela autoridade judiciária, de ofício e a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, após a instauração formal de inquérito policial, sob pena de tornar-se prova ilícita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA. Para compreendê-la melhor, devemos nos ater ao que dispõe a Lei nº 9.296/1996, especialmente em seu Art. 3º, que estabelece que a interceptação telefônica pode ser autorizada pelo juiz, seja de ofício ou a pedido da autoridade policial ou do Ministério Público. Importante destacar que a solicitação pode ocorrer não apenas durante a fase do inquérito policial, mas também em momentos em que o Ministério Público esteja conduzindo a investigação, independente da instauração do inquérito. Assim, a ausência de um inquérito formal por si só não torna a prova ilícita, desde que respeitados os requisitos legais. Portanto, a ideia de que a interceptação exige obrigatoriamente a abertura de um inquérito é uma interpretação restritiva e equivocada da norma. Conclusivamente, a correta aplicação da legislação permite a prática da interceptação em diferentes situações, garantindo a eficiência nas investigações sem comprometer a legalidade das provas obtidas.
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