Acerca das leis penais especiais, julgue o seguinte item. A prova obtida por meio de interceptação legal, para fins de investigação criminal, pode ser utilizada em ação de divórcio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a interceptação autorizada nos termos da Lei nº 9.296/96 tem finalidade investigativa penal e seu aproveitamento automático em ação de divórcio violaria o sigilo e a proteção da intimidade, além de ampliar indevidamente o alcance da prova colhida para fins alheios ao processo penal.

Há divergência doutrinária, com autores como Fernando Capez admitindo o uso quando a prova produza efeito contra quem participou do procedimento originário, porém a posição majoritária adotada em concursos é a vedação do aproveitamento em processos civis, para preservar o caráter excepcional da interceptação.

Por fim, ressalte‑se que o STF e o STJ reconhecem, em contrapartida, a possibilidade de uso em processo administrativo disciplinar, desde que haja autorização do juízo criminal e respeito ao contraditório e à ampla defesa.