Questão FC100593
No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere aos crimes contra o patrimônio e aos definidos em legislação espec
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
João, empresário do ramo de informática, passou a receber telefonemas anônimos em sua residência, nos quais uma pessoa do sexo feminino proferia sérias e idôneas ameaças contra a vida de seus dois filhos menores. João, temeroso, procurou a delegacia de polícia a apontou como suspeita a pessoa de Maria, sua ex-namorada. Diante da notícia, a autoridade policial representou judicialmente em favor da interceptação telefônica de Maria, argumentando que a sua realização era imprescindível para a apuração do delito de ameaça, punido com pena de detenção de um a seis meses ou multa. Nessa situação, o juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidirá sobre o pedido, o qual deverá ser deferido em razão da gravidade do delito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque, embora a autoridade tenha representado pela interceptação e o juiz deva decidir em até 24 horas, a legislação veda expressamente a medida quando o fato investigado é punido, no máximo, com detenção.
Nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei 9.296/1996, não se admite a interceptação telefônica para apurar infrações cuja pena máxima seja detenção, independentemente da gravidade subjetiva dos fatos.
A ameaça (art. 147 do Código Penal) tem pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa, portanto enquadra-se na hipótese de vedação, e o pedido não pode ser deferido.
Assim, mesmo comprovada a necessidade, a proibição legal impede a decretação da interceptação nesse caso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em