Questão FC100594
O item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética em relação a prova testemunhal e provas ilícitas no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um empresário
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Um empresário gravou conversa telefônica que teve com um auditor fiscal, sem a sua ciência, na qual foi exigido o pagamento da importância de R$ 10 mil para que a empresa de que era proprietário não fosse submetida a ação de fiscalização. Nessa situação, a prova obtida foi ilícita por se tratar de interceptação telefônica sem autorização judicial, assim como por violar o direito à privacidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a gravação realizada por um dos interlocutores, sem autorização judicial, não se confunde com a interceptação telefônica regulada pela Lei 9.296/1996.
Trata‑se de gravação clandestina feita por quem participa da conversa; essa hipótese está fora do regime da lei que disciplina interceptações por terceiros ou por ordem judicial. Assim, a gravação não é ilícita per se.
Quando há justa causa, como prova de exigência criminosa (ex.: pedido de vantagem indevida pelo auditor), a gravação pode ser admitida como prova lícita, observada a necessidade de comprovar autenticidade e integridade do áudio para fins probatórios.
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