Julgue o item a seguir, acerca da tentativa de violação do sigilo do voto, que é um crime eleitoral punível com detenção de até dois anos. Seria ilícita decisão judicial que autori

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a legislação brasileira veda a interceptação telefônica quando o fato investigado tem pena máxima de detenção.

A Lei 9.296/96, em seu art. 2º, III, impede autorização judicial de gravações telefônicas para apurar infrações cuja pena máxima seja de detenção, como forma de preservar a intimidade e garantir a proporcionalidade da medida.

O crime de tentativa de violação do sigilo do voto é tipicamente punido com detenção de até dois anos, portanto enquadra-se no veto legal. Assim, decidir autorizar interceptação de comunicações nesse contexto seria ilícito, por violar a regra expressa que limita o uso dessa medida cautelar aos crimes punidos com reclusão.