Jenifer é proprietária de uma auto-escola e está sendo acusada de falsificar carteiras de habilitação e entregá-las como autênticas aos alunos, que pagaram pelo curso e não passara

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Jenifer, por seu advogado, poderá requerer a degravação das fitas à autoridade policial, porém esta não estará obrigada a deferir o pedido, por razões práticas relativas ao volume das interceptações, cabendo à autoridade decidir o modo e a extensão da transcrição, sem prejuízo de disponibilizar o teor às partes.

A gravação, embora obtida de forma irregular, pode ser admitida no processo em benefício de Jenifer, por força do princípio pro reo, que privilegia o direito de defesa e a presunção de inocência, permitindo sua utilização para afastar a acusação contra ela.

Entretanto, essa mesma prova não pode servir de base para condenar Charlie, porque a utilização contra terceiros ampliaria efeitos de prova ilícita em prejuízo de direitos fundamentais, vedada pela regra da ilicitude da prova quando não beneficia o acusado.