Julgue o item abaixo, relacionado aos dispositivos legais sobre a interceptação de comunicação telefônica. A interceptação de comunicação telefônica será admitida somente na hipóte

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADO porque é incompleta diante da disciplina legal. A interceptação telefônica não depende apenas da impossibilidade de produzir prova por outros meios.

Segundo a Lei 9.296/96, também é indispensável a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação no crime e a hipótese não pode ser de fato punido, no máximo, com pena de detenção. Além disso, a medida exige autorização judicial, observância dos princípios da necessidade e proporcionalidade, e limites formais quanto à duração e ao sigilo.

Portanto, dizer que a interceptação será admitida somente quando a prova não puder ser feita por outros meios ignora requisitos essenciais previstos em lei.