Questão FC100599
Julgue o item abaixo, relacionado aos dispositivos legais sobre a interceptação de comunicação telefônica. O pedido de interceptação de comunicação telefônica indicará os meios a s
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
O pedido de interceptação de comunicação telefônica indicará os meios a serem utilizados e, excepcionalmente, poderá ser formulado verbalmente ao juiz, desde que presentes os pressupostos autorizadores de sua concessão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como CERTO porque reproduz a disciplina legal prevista na Lei nº 9.296/96, especialmente o Art. 4º e seu §1º.
O dispositivo exige que o pedido de interceptação demonstre a necessidade da medida para a apuração de infração penal e contenha a indicação dos meios a serem empregados.
Excepcionalmente, o juiz pode admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos autorizadores da interceptação.
Nesse caso excepcional, a concessão fica condicionada à redução a termo do pedido verbal, assegurando registro formal e controle judicial da medida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em