A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser violado por iniciativa do Ministério Público sem intervenção judicial, mesmo durante o inquérito policial.

Segundo a Lei 9.296/1996, a interceptação depende de ordem do juiz competente (art. 1º), e só é admitida quando preenchidos requisitos legais, como indícios razoáveis de autoria ou participação, impossibilidade de obter a prova por outros meios, e que o fato não seja apenas punível com detenção (art. 2º).

Trata‑se de procedimento sigiloso, em autos apartados, sob segredo de justiça, que serão juntados aos autos principais posteriormente. Assim, a iniciativa exclusiva do Ministério Público para quebrar o sigilo é insuficiente, tornando a afirmação incorreta.