Questão FC100603
No âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, a proscrição da prova ilícita no processo é tema recorrente, seja porque o aparelho policial brasileiro ainda se entremostra
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
Por não se tratar de hipótese de interceptação telefônica sem autorização judicial, a conversa informal mantida pelo indiciado com policiais, na delegacia, pode ser gravada por estes, e a eventual confissão de prática delituosa constante na gravação é tida por prova válida para sustentar pedido de prisão temporária do confesso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a gravação, pelos policiais, de uma "conversa informal" com o indiciado na delegacia configura, em regra, prova ilícita.
Trata-se de técnica que equivale a um interrogatório sub-reptício, realizada sem as formalidades legais e sem advertência sobre o direito ao silêncio, garantia constitucional que protege contra autoincriminação.
Assim, a confissão obtida nessa gravação não pode ser aproveitada para fundamentar pedido de prisão temporária, por violar a vedação constitucional à prova ilícita e, em muitos casos, contaminar provas derivadas.
Essa posição está consolidada na jurisprudência do STF, que impõe restrição rigorosa ao uso de captações clandestinas pela autoridade policial.
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