À luz do direito penal, julgue o item a seguir. Consoante orientação do STF, é ilícita a prova produzida mediante escuta telefônica autorizada judicialmente, antes do advento da Le

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque o STF entendeu que, antes da regulamentação trazida pela Lei nº 9.296/1996, não havia base normativa suficiente para autorizar interceptações telefônicas, mesmo com autorização judicial, tornando a prova ilícita.

O fundamento é a proteção do direito constitucional à privacidade previsto no Art. 5º, XII, CF, e a consequência processual decorre da doutrina dos “frutos da árvore venenosa”, segundo a qual provas derivadas da interceptação também ficam contaminadas e devem ser desentranhadas.

O posicionamento foi firmado em habeas corpus do STF (ex.: HC 74.116), que reconheceu a nulidade da produção probatória anterior à Lei 9.296/1996; após essa lei, interceptações são admitidas quando observados os requisitos legais.