De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, poderá o juiz autorizar a interceptação de comunicações telefônic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADA porque a Lei n.º 9.296/96 regula a interceptação telefônica para fins de investigação criminal, não para questões de família em geral.

O art. 2º impõe requisitos cumulativos: deve haver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, a prova não puder ser feita por outros meios e o fato investigado deve ser punido, em regra, com pena de reclusão. Esses requisitos não se aplicam a processos típicos de Vara de Família, que são de natureza civil.

Portanto, não se autoriza interceptação para simples ações de família, salvo quando houver investigação criminal conexa que atenda aos requisitos legais.