De acordo com a Lei n.° 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, admitir-se-á interceptação das comunicações telefônicas em relaçã

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei n.º 9.296/96 não autoriza interceptação em qualquer crime punível com pena privativa de liberdade, ela impõe limites.

O art. 2º estabelece hipóteses em que a interceptação não é admitida, em especial o inciso III, que veda sua utilização quando o fato investigado for punido, no máximo, com pena de detenção. Assim, para autorizar a medida é exigido que o delito seja punível com reclusão, além de haver indícios razoáveis de autoria/participação e a impossibilidade de obter a prova por outros meios.

Também é necessário que a investigação e os investigados sejam descritos com clareza e que haja autorização judicial, sob pena de ilegalidade. Portanto, não cabe admitir interceptação para qualquer crime com pena privativa de liberdade de qualquer natureza.