De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, a despeito de inexistirem indícios razoáveis de autoria ou partic

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a Lei n.º 9.296/96 estabelece restrições objetivas à interceptação telefônica. Segundo o art. 2º, não será admitida a interceptação quando, entre outras hipóteses, "não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal".

Isso significa que a simples conveniência da autoridade policial para o sucesso das investigações não basta para autorizar a medida. Além da existência de indícios razoáveis, a lei exige que a prova não possa ser obtida por outros meios e que o fato seja punível com pena de reclusão, bem como a descrição clara da situação investigada e dos investigados, salvo impossibilidade justificada.

Portanto, a interceptação só é lícita se presentes cumulativamente esses requisitos, não por mera conveniência investigatória.