Questão FC100610
De acordo com a Lei n.º 9.296/96, que regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal, deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzi
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
deferido o pedido de interceptação, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, mas deverá dar ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o comando expresso da Lei nº 9.296/1996. Após o deferimento judicial do pedido de interceptação, a autoridade policial é a responsável por executar os procedimentos técnicos e operacionais necessários, conforme prevê o dispositivo legal.
Além disso, a lei exige que se dê ciência ao Ministério Público, o qual terá o direito de acompanhamento da realização da medida, ou seja, pode fiscalizar e acompanhar os atos, sem substituí-los. Essa comunicação visa conferir publicidade restrita e controle externo, preservando a legalidade e a cadeia de custódia das provas.
Por fim, a própria lei autoriza a requisição de serviços técnicos às concessionárias quando necessário, garantindo meios técnicos para a interceptação e reforçando a atuação da autoridade policial sob a supervisão do Ministério Público.
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