Questão FC100612
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, do crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. A caracter
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A caracterização da conduta de submeter pessoa presa a sofrimento mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, como crime de tortura, dispensa, para seu aperfeiçoamento, o especial fim de agir por parte do agente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o §1º do art. 1º da Lei de Tortura tipifica como crime submeter pessoa presa a sofrimento por ato não previsto em lei, sem condicionar a figura a uma finalidade especial.
Diferente dos incisos do caput, que exigem fim específico (por exemplo, obter confissão), essa modalidade não exige finalidade especial, exigindo apenas o dolo de praticar a conduta descrita.
Em termos práticos, basta que o agente, com intenção de realizar o ato, imponha sofrimento físico ou mental à pessoa presa para que o crime se consuma; a modalidade culposa não se admite.
Esse entendimento é pacificado na jurisprudência do STJ, que confirma a ausência de elemento subjetivo específico para o §1º.
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