Com base na legislação especial, julgue o próximo item. O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, considerando apenas a legislação especial, a Lei 9.455/1997 dispõe expressamente sobre a tortura: o dispositivo prevê que o crime é inafiançável e que o condenado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado (Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 6º e 7º).

Portanto, com base unicamente na literalidade dessa lei especial, a conclusão de que o crime de tortura é inafiançável e impõe início de pena em regime fechado está correta.

Nota: posteriormente o STF declarou a inconstitucionalidade da imposição automática de regime fechado em dispositivos semelhantes, e a Súmula Vinculante 26 orienta a observância dessa decisão, exigindo individualização da pena, mas isso é desenvolvimento posterior à análise limitada pela questão.