A respeito da Lei de Crimes de Tortura (Lei n.º 9.455/1997), julgue o próximo item. A Lei de Crimes de Tortura, ao prever sua incidência mesmo sobre crimes que tenham sido cometido

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Lei nº 9.455/1997, em seu art. 2º, prevê aplicação mesmo quando o crime não ocorreu em território nacional, nas hipóteses de vítima brasileira ou de agente em local sob jurisdição brasileira.

Quando a lei alcança o fato por razão de a vítima ser brasileira, trata‑se de extraterritorialidade incondicionada, pois não exige condição prévia, autorização ou solicitação de país estrangeiro para que a norma brasileira seja aplicada.

A segunda hipótese, do agente em local sob jurisdição, é objeto de controvérsia doutrinária sobre sua condicionalidade, porém isso não afeta o reconhecimento da incondicionalidade ligada à vítima brasileira.

Portanto, a assertiva está correta por fundamento literal do art. 2º.