Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. A condenação pela prática de crime de tor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação incorre em erro na medida em que confunde o prazo da interdição previsto em lei.

A Lei nº 9.455/1997, que tipifica o crime de tortura, estabelece que a condenação acarreta perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício.

Contudo, o dispositivo legal determina que a interdição será pelo dobro do prazo da pena aplicada, e não por prazo igual. Em termos práticos, \( \text{interdição} = 2 \times \text{pena aplicada} \).

Portanto, como a afirmativa dizia "por prazo igual ao da pena aplicada", ela está equivocada em face do comando expresso da Lei 9.455/97.