Questão FC100617
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciário e crime cont
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Cinco guardas municipais em serviço foram desacatados por dois menores. Após breve perseguição, um dos menores evadiu-se, mas o outro foi apreendido. Dois dos guardas conduziram o menor apreendido para um local isolado, imobilizaram-no, espancaram-no e ameaçaram-no, além de submetê-lo a choques elétricos. Os outros três guardas deram cobertura. Nessa situação, os cinco guardas municipais responderão pelo crime de tortura, incorrendo todos nas mesmas penas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO porque a legislação e a teoria adotadas no Brasil imputam a mesma responsabilidade penal a quem concorre para o crime, quer pela ação quer pela participação. O art. 29 do Código Penal segue a teoria igualitária, isto é, todos os que concorrem para o crime respondem pelas penas a ele cominadas.
Na hipótese, dois guardas praticaram diretamente a violência descrita no tipo penal da tortura (Lei 9.455/97, art. 1º, §1º), e os outros três deram cobertura, contribuindo de forma acessória para a prática delitiva. Esses três serão considerados coautores por participação omissiva própria ou partícipes, porque sua conduta favoreceu a execução do crime. Assim, todos responderão pelo mesmo crime de tortura, incorrendo nas mesmas penas.
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