Questão FC100618
Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Um cidadão penalmente imputável, com emprego de extrema violência, submeteu pessoa homossexual a intenso sofrimento físico e mental, motivado, unicamente, por discriminação à orientação sexual da vítima.
Assertiva: Nessa situação, é incabível o enquadramento da conduta do autor no crime de tortura em razão da discriminação que motivou a violência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) tipifica o crime de tortura quando a violência é praticada com finalidades específicas, incluindo, expressamente, a discriminação racial ou religiosa, mas não faz menção à discriminação por orientação sexual.
No caso apresentado, embora haja emprego de extrema violência e sofrimento intenso, a motivação exclusiva por hostilidade à orientação sexual da vítima não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 1º, I, c, da referida lei, tornando inaplicável o tipo penal de tortura para esse motivo.
Isso não afasta, entretanto, a possibilidade de responsabilização do agente por outros delitos relevantes, como lesões, homicídio qualificado por motivo torpe, ou crimes previstos na legislação contra a homofobia, conforme dispositivos e entendimentos jurisprudenciais aplicáveis.
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