Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue o item subsequente. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um servidor público federal, no exercício de atividade carcerária,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque falta elemento essencial do crime de tortura. A Lei de Tortura (art. 1º) exige, além de subordinação ou guarda, o emprego de violência ou grave ameaça e a produção de intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo ou medida preventiva.

Na hipótese trazida há intenção de aplicar medida educativa e, segundo o enunciado, a conduta ocorreu sem lhe causar sofrimento, logo está ausente o requisito do sofrimento intenso, o que afasta a tipificação por tortura.

Configuram-se, portanto, os elementos do crime de maus-tratos previsto no art. 136 CP, que pune expor à perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade para fins de educação ou disciplina, com pena diversa da prevista para tortura.