Questão FC100622
Julgue o próximo item, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do uso de documento de identificação pessoal), n.º 4.898/1965 (rela
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve o delito de abuso de autoridade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque não há regra absoluta de que o crime de tortura (Lei nº 9.455/1997) sempre absorva o delito de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965).
Quando a conduta típica do abuso de autoridade é apenas o meio necessário para realizar a tortura, pode haver absorção, por identidade de ação e dolo. Contudo, muitas situações apresentam desígnios autônomos, atos distintos ou fins diversos, o que configura concurso de crimes.
Exemplo: torturar uma pessoa e, em seguida, forjar provas ou exibi-la como autora de crime são eventos com finalidades independentes, ensejando punição cumulativa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite essa possibilidade de cumulação, razão pela qual a afirmação absoluta estava incorreta.
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