Questão FC100627
Rafaela capturou, para sua criação doméstica de pássaros, duas jandaias amarelas, espécie que consta na lista federal de fauna ameaçada de extinção. João, fiscal do órgão ambiental
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei que regulamenta crimes ambientais, do Decreto n.º 6.514/2008 e do entendimento dos tribunais superiores.
Em razão da captura das duas jandaias amarelas, Rafaela responderá por crime contra a fauna e poderá cumprir pena de detenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 29 da Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime apanhar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Rafaela capturou duas jandaias constantes na lista federal de espécies ameaçadas, sem autorização competente, preenchendo assim o tipo penal.
A alegação de que obteve permissão de João, fiscal do órgão, não legitima a conduta, porque autorização válida exige ato formal da autoridade competente; mera anuência de servidor, por amizade, é insuficiente. Pedido posterior de autorização não afasta a responsabilidade pelo fato pretérito.
O Decreto nº 6.514/2008 disciplina as infrações e sanções administrativas correlatas, e a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a configuração do delito nas hipóteses descritas.
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