A respeito das principais ações da PRF em defesa do meio ambiente, julgue o item a seguir. No tráfico de fauna silvestre e exótica, a caça de mamíferos e répteis para o consumo do

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está julgada ERRADO porque a caça de animais da fauna silvestre ou exótica, incluindo mamíferos e répteis, sem autorização configura crime previsto no art. 29 da Lei 9.605/1998.

Mesmo que o animal seja abatido para consumo próprio ou da família, a conduta integra o ilícito, não ficando automaticamente excluída a tipicidade. Além disso, o conceito de tráfico de fauna abrange práticas correlatas, como venda, guarda e transporte de espécimes sem autorização.

Há hipótese de exclusão da ilicitude pelo estado de necessidade, previsto no art. 37, I, quando o abate for necessário para saciar a fome do agente ou de sua família, o que exige prova concreta dessa situação.

Portanto, na ausência de demonstração do estado de necessidade, a caça destinada ao consumo próprio é crime, com as penas previstas em lei.