Questão FC100630
No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017. Em
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em operação da Polícia Federal, um cidadão foi flagrado tentando pescar em local interditado por órgão federal. O pescador argumentou que, apesar da tentativa, não obteve êxito na pesca. Nessa situação, mesmo sem o sucesso pretendido, o pescador responderá por crime previsto na lei que tipifica os crimes ambientais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada certa porque a Lei 9.605/1998 prevê crime para a conduta de pescar em lugares interditados (art. 34) e define pesca como todo ato tendente a capturar ou apanhar espécimes (art. 36).
Assim, o simples ato de tentar pescar em área interditada já integra a conduta típica, não sendo exigido o êxito na captura para configurar o tipo penal, pois trata‑se de um crime formal de perigo abstrato.
Na prática isso significa que o indivíduo responderá criminalmente, haverá denúncia e processamento, ficando a possibilidade de absolvição pelo princípio da insignificância ou outra causa de exclusão para decisão judicial posterior.
Bons estudos.
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