Questão FC100631
Um cidadão capturou um animal da fauna silvestre em um parque nacional e, após ter saído do local, foi abordado por fiscais do IBAMA, que o autuaram imediatamente. O cidadão disse
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.
O cidadão, por pretender realizar mera atividade de recreação e de contato com a natureza por meio do animal, não cometeu qualquer infração ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a captura de animal da fauna silvestre sem autorização configura crime ambiental, independentemente da finalidade recreativa. A conduta enquadra-se no Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, que tipifica apanhar ou utilizar espécimes da fauna sem permissão, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Além disso, por ter ocorrido em Parque Nacional, unidade de conservação, aplica-se a majorante prevista no §4º, V, da mesma norma, aumentando a pena em metade. Também há responsabilidade administrativa, com possibilidade de multa e apreensão do animal pelo IBAMA, e obrigação de devolver ou encaminhar o espécime a centro de triagem quando cabível.
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