Questão FC100632
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. Para que um espécime seja considerado como pertencente à fauna silvestre brasileira, é necessár
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Para que um espécime seja considerado como pertencente à fauna silvestre brasileira, é necessário que todo seu ciclo de vida ocorra dentro dos limites do território brasileiro ou de águas jurisdicionais brasileiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação falha porque a Lei de Crimes Ambientais não exige que o ciclo de vida do espécime ocorra inteiramente em território brasileiro para integrá‑lo à fauna silvestre.
O art. 29, §3º, da Lei nº 9.605/1998 dispõe que são espécimes da fauna silvestre aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras.
Isso significa que espécies migratórias ou aquelas que apenas utilizam áreas brasileiras em parte de seu ciclo recebem proteção legal, e condutas lesivas nesses trechos configuram crime ambiental conforme a lei.
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