Questão FC100633
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. A prática de rinha no Brasil, desde que não seja realizada com animais silvestres, não se carac
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A prática de rinha no Brasil, desde que não seja realizada com animais silvestres, não se caracteriza como crime de maus tratos, em decorrência do fato de esta ser uma atividade típica de diversas regiões do país.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a prática de rinha, mesmo com animais domésticos, enquadra-se como crime previsto no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, que pune quem pratica ato de abuso, maus-tratos, fere ou mutila animais, sejam eles silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos.
O argumento de que a rinha seria permitida por ser "atividade típica" regional não afasta a tipicidade penal, pois costume local não valida conduta criminosa. Condutas que expõem animais a sofrimento e crueldade, como as rinhas, configuram maus-tratos e são vedadas também pela Constituição (art. 225, §1º, VII).
Além disso, a caracterização concreta de maus-tratos é questão de aplicação do tipo pelo juiz ao caso concreto, não excluindo a responsabilidade penal prevista na lei (pena: detenção e multa).
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